Deputado João Henrique Catan (PR) apresentou projeto na Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)O deputado João Henrique Catan (PR) apresentou projeto em que as prestadoras de serviço devem conceder descontos nas faturas do consumidor, caso houve interrupção ou problemas no serviço de internet ao longo do mês. O valor cobrado precisa ser proporcional ao que foi usado.
O autor alega que se trata de uma “cobrança abusiva” ao consumidor, se ele pagar pelo valor mensal de internet, mas durante este período houve problemas ou interrupção. “O valor proporcional ao número de horas em caso de interrupção ou degradação na qualidade do serviço superior a 30 minutos”, declarou.
Ao invés do desconto, o consumidor pode optar por disponibilizar no mês posterior, a melhoria na velocidade dos serviços ou acréscimo, como forma de compensar os “transtornos” ocorridos no mês anterior, após acordo entre empresa e cliente.
“O abatimento já é um direito do consumidor, mas ainda não é aplicado automaticamente. Na maioria das vezes o usuário tem de entrar em contato com a empresa para fazer valer seu direito ao desconto”, explicou o parlamentar.
Aviso - A proposta ainda prevê que em caso de interrupções dos serviços por motivos justificáveis, a empresa deve comunicar o consumidor com uma semana de antecedência. A competência para fiscalizar e aplicar as multas ficará com o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
Caso se torne lei estadual, as medidas irão entrar em vigor 120 dias após a publicação. O projeto segue para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ser votado em plenário pelos deputados.