Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato do prejuízo causado pela empresa denunciada, quando ficar provado que o consumidor foi lesado.
Segundo a proposta, esse documento terá valor de título executivo extrajudicial, o que vai acelerar a ação movida pelo consumidor na Justiça para garantir o ressarcimento do prejuízo.
“A ação executiva dá maior garantia quanto ao ressarcimento, uma vez que a empresa, primeiramente, deverá quitar seu débito com o consumidor, mesmo que em juízo, para depois poder questioná-lo”, diz o deputado. “Da forma como atuam, os Procons não dispõem de instrumentos legais para obrigar as empresas infratoras a recompor os danos causados”, acrescenta.
O relator do projeto, deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), apresentou parecer favorável. “Munido desse documento com eficácia de título executivo extrajudicial, o consumidor defrontará um processo judicial muito mais ágil, que se iniciará já na fase de execução.”
Segundo emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, esse documento será emitido pelo Procon após a conclusão de processo administrativo que leve em conta o contraditório e a ampla defesa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Leia Também
Política
Ministério Público cita lei de Paulo Corrêa para exigir prescrição médica legível em MS
Caso de polícia
Baleada em atentado em Ribas do Rio Pardo perde o olho direito
Boletim
Mato Grosso do Sul registra 5.754 casos confirmados de dengue
Caso de polícia
Professor é acusado pela mulher de estuprar a própria filha em cidade de MS
Caso de polícia
Aluna escreve bilhete pedindo ajuda após ser estuprada em MS
Parceria
Governos de MS e MT e Ministério do Meio Ambiente assinam termo de proteção do Pantanal
Caso de polícia
Menino de 7 anos leva tiro enquanto brincava no quintal de casa em MS
EM MS
Diversificação de culturas cresce, com aumento na produção de amendoim, mandioca, arroz e feijão
Visita Especial
Bonito recebe visita técnica de gestores públicos de Minas Gerais
Impressionante