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Celulares: Lei acaba com limite de tempo e multa pode chegar a R$ 3 milhões

13 Set 2011 - 17h15Por Correio do Estado

Agora é lei. A partir desta terça-feira (13), quem comprar créditos para celular pré-pago em Mato Grosso do Sul, não terá validade para gastá-los. Segundo publicado no Diário Oficial, a multa para a operadora que descumprir a lei pode chegar a R$ 3 milhões, além da suspensão temporária de atividade e até a revogação de concessão ou permissão de uso.

A matéria, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), recebeu veto total do Executivo, no mês de julho, com a alegação de que não seria competência do Estado legislar sobre as ações das operadoras de telefonia, sendo esta uma prerrogativa apenas da União.

Porém, Duarte argumentou que a matéria é concorrente e que, à exemplo das concessionárias de serviços públicos como Enersul e Águas de Guariroba, tanto o Estado, quanto o Município, podem legislar quando é necessário regular as relações de consumo.  

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