Foto: Luciana NassarNa manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou a constitucionalidade de 14 matérias. Por meio de sistema remoto, os deputados emitiram pareceres favoráveis, entendendo pela constitucionalidade de projetos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública em mais nove municípios do Estado.
Além dos projetos de decreto legislativo, outros projetos de lei também foram analisados. Sob a relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto de Lei 88 de 2020, de autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e Pedro Kemp (PT), recebeu parecer favorável que contou com a aprovação da CCJR. O projeto reconhece as atividades de ação social, realizadas por entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas, como atividade essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade a ser mantida em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástofres naturais.
Também recebeu parecer favorável, sob a relatoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), o Projeto de Lei 98 de 2020, de autoria do Professor Rinaldo. A Comissão aprovou o voto do relator sobre o projeto, que estabelece a obrigação do Poder Público de realizar campanhas intensivas de conscientização e prevenção à violência autoprovocada durante o período de incidência da pandemia da Doença Infecciosa Viral - COVID-19, e dá outras providências.
Três propostas receberam pareceres contrários mantidos em unanimidade pela CCJR. O Projeto de Lei 97 de 2020, de autoria do deputado Lucas de Lima e sob a relatoria de Lidio Lopes, e os Projetos de Lei 85 de 2020, do deputado Marçal Filho (PSDB) e 101 de 2020, de Jamilson Name, ambos sob a relatoria do deputado Gerson Claro.
Estado de Calamidade
A CCJR emitiu parecer favorável aos projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, que reconhecem o estado de calamidade dos seguintes municípios:
Relatoria de Lidio Lopes (PATRI)
Miranda – Projeto de Decreto Legislativo 29 de 2020
Laguna Carapã – Projeto de Decreto Legislativo 31 de 2020
Juti - Projeto de Decreto Legislativo 35 de 2020
Relatoria de Evander Vendramini (PP)
Aquidauana - Projeto de Decreto Legislativo 27 de 2020
Rio Negro - Projeto de Decreto Legislativo 30 de 2020
Itaporã – Projeto de Decreto Legislativo 33 de 2020
Relatoria de Professor Rinaldo (PSDB)
Bonito – Projeto de Decreto Legislativo 28 de 2020
Ponta Porã - Projeto de Decreto Legislativo 34 de 2020
Relatoria de Eduardo Rocha (MDB)
Rio Pardo - Projeto de Decreto Legislativo 32 de 2020
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