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Assembléia Legislativa pode regulamentar serviços de táxi em MS

18 Mai 2011 - 16h40Por Assembléia Legislativa/MS

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul deverá analisar, ainda sem data definida, o projeto de lei 054/11, do deputado Alcides Bernal (PP) que visa regulamentar o serviço de táxi em Mato Grosso do Sul.

Conforme justificativa do deputado, o táxi, hoje em dia, se tornou um serviço de utilidade pública e é necessário á toda população.

Na proposta fica ainda determinado que o serviço de táxi seja operado em todos os municípios do estado, sendo permitida a corrida dos municípios originados de qualquer região para outra cidade, sempre com os mesmos passageiros.

Em seu artigo terceiro, é destacado que o veículo utilizado pelo taxista somente poderá ser conduzido pelo motorista permissionário ou por seu auxiliar, devidamente cadastrado nos termos da legislação vigente.

Prevê ainda que os municípios da Capital e do interior deverão desenvolver e fornecer pontos rotativos para o serviço de transporte individual de passageiros, cabendo à esfera municipal definir os critérios.

Parágrafo único da proposta estipula que deve ser vedado o embarque de passageiros de outro município que não seja o da permissão/alvará de origem, dentro do território sul-mato-grossense.

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