A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o Projeto de Lei 277/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a contratação imediata de candidatos aprovados em concursos públicos federais da administração direta e indireta. A proposta estabelece regras distintas para os processos de recrutamento na administração direta e indireta.
Segundo o autor, a realização de concursos é a melhor maneira de aprimorar a mão de obra a serviço do Estado. "Contudo, ainda remanesce em nosso ordenamento jurídico uma grave lacuna quanto ao aproveitamento dos que foram bem sucedidos nos extenuantes processos seletivos", argumenta.
Regras
De acordo com a proposta, no caso de cargos na administração direta, o aproveitamento imediato dos aprovados será obrigatório até o número de cargos autorizados pela lei orçamentária - a previsão pode estar na lei em vigor no ano em que o concurso for realizado ou no ano subsequente. Conforme o texto, os editais desses concursos deverão conter o número de vagas para cada cargo.
Já no caso de concursos da administração federal indireta, o edital deverá determinar o percentual de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados, que não poderá ser inferior a 25%. Também deverá constar no edital o cronograma de aproveitamento dos demais aprovados.
As regras valerão, conforme a proposta, para os órgãos da administração pública federal direta, inclusive os que integram a estrutura administrativa da Câmara, do Senado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU); as autarquias e as fundações de direito público; as fundações públicas de direito privado; as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e para os conselhos de fiscalização do exercício profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Deixe seu Comentário
Leia Também
TRAGÉDIA NAS ESTRADAS
TRAGÉDIA: Batida entre van e caminhão mata 12 pessoas, 02 adolescentes e 01 criança estão entre elas
CORONAVÍRUS NO MS
Professor e candidato a vereador morre em decorrência da Covid-19 em MS
CRIME EM MS
ASSASSINATO: Jovem de 23 anos é morto a facadas pela namorada de 17 anos e ainda ameaça socorristas
BONITO - MS - A CASA CAIU
CASA CAIU: Polícia Militar apreende cerca de 700 quilos de maconha em Bonito (MS)
LUTO NO BOMBEIROS DE MS
Corpo do Subtenente BM que morreu em acidente em Santa Catarina chega em Dourados
BONITO - MS - BOLETIM COVID-19
Homem de 64 anos é a 7ª vítima de coronavírus em dia de mais 05 confirmados em Bonito (MS)
FOGO NO PANTANAL
Governo envia equipamentos de combate a incêndio e caminhões-pipa para Costa Rica e Corumbá
ELEIÇÕES 2020
Foi dada largada na corrida pela prefeitura de Bonito; 4 candidatos estão na disputa
FOGO NO PANTANAL
Governo reduz focos de incêndio no Pantanal de MS e controla fogo no Parque Estadual do Taquari
AÇÕES DO GOVERNO DE MS