O governo estadual decretou ponto facultativo para os servidores estaduais ocupantes dos cargos de Advogado, de Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado no dia 11 de agosto, em comemoração ao Dia do Advogado.

O ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

O decreto entra em vigor a partir da data de publicação.