As empresas associadas da Abrasel-SP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) estão liberadas do pagamento de tributos sobre o valor das gorjetas. A divulgação do parecer favorável ocorreu nesta sexta-feira (22) e beneficiará 600 filiadas.

De acordo com a sentença, não precisarão ser mais recolhidas as taxas referentes ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro).

Compensação de valores

A sentença, que tem eficácia imediata, reconheceu ainda o direito das empresas associadas à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos - estes, corrigidos pela taxa Selic.

Contudo, vale ressaltar que a União Federal ainda poderá recorrer da decisão. “Caberá exclusivamente à direção da empresa optar pela utilização imediata da decisão. Assim, recomendamos que as empresas que deixarem de recolher o tributo façam, no mínimo, um fundo de reserva ou poupança para uma eventual reforma da decisão”, diz o advogado da Abrasel, Percival Maricato.