Multa será de até R$ 1.466 reais para infectado com Covid-19 descumprir quarentena
Multa será de até R$ 1.466 reais para infectado com Covid-19 descumprir quarentena
NOVO DECRETO - NOVO DECRETO
FÁTIMA DO SUL - AGORA É LEI - No município de Fátima do Sul - MS - Conforme determina o art. 1º da Lei nº. 1.278, de 04 de junho de 2020, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial, aplica-se a todas as pessoas que estiverem fora de suas residências, em espaços de uso público ou de uso coletivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
MULTAS - Pelo descumprimento das medidas estabelecidas no artigo 2º. da Lei nº. 1.278, de 04 de junho de 2020, serão aplicadas multas de 10 a 50 UPF, ou seja, de R$ 293,20 (duzentos e noventa e três reais e vinte centavos) até o valor de R$ 1.466,00 (um mil quatrocentos e sessenta e seis reais).