Com o apoio da Secretaria de Assistência Social do Município e da OABMS, a OAB de Bonito promove nesta quinta-feira (22) das 14h às 16h, no CRAS Marambaia, evento alusivo à Campanha Agosto Lilás, com o objetivo de sensibilizar a comunidade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgar a Lei Maria da Penha e esclarecer sobre os diversos tipos de conduta que podem caracterizar a violência, além de discutir sua efetiva implementação e as ações possíveis, da conscientização à denúncia.

Na oportunidade, a cidade receberá a advogada Eclair Nantes, Secretária Geral Adjunta da OABMS e Coordenadora Nacional do Grupo União das Advogadas do Brasil, que integrará o painel de debates e proferirá palestra voltada à comunidade com a temática da violência contra a mulher.

Em 2017, a OAB/MS indeferiu pedido de inscrição de um bacharel em Direito, pois pesava contra ele processo criminal de violência doméstica. Na época, na qualidade de Conselheira Estadual, Eclair Nantes, relatora do processo, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer a profissão da advocacia:

"A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos."

A decisão abriu precedente para as demais 26 Seccionais do país e, assim, o Conselho Federal da OAB aprovou em 18.03.2019, súmula segundo a qual a prática de violência contra a mulher constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição de bacharel em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país, independentemente da instância criminal.

A advogada Bianca Braga Medeiros, Presidente da Subseção, avalia que toda mobilização que desperte na sociedade a importância de se coibir as diversas formas de violência contra a mulher são válidas, e a OAB de Bonito se coloca como mais um eixo de apoio aos profissionais da rede de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar do município, através da Comissão de Combate à Violência Doméstica

O evento desta quinta-feira (22) das 14h às 16h, no CRAS Marambaia, é aberto ao público.