Entre os tópicos aprovados estão:

 

I – o reconhecimento do solo como bem de interesse público e valor ambiental, competindo ao Poder Público, à sociedade e ao seu proprietário a obrigação de conservá­lo para as presentes e futuras gerações;

 

II – a necessidade de conservação de solo e água para que a propriedade, urbana ou rural, cumpra sua função social;

 

III – integração dos trabalhos de conservação de solo entre as propriedades e as estradas que cortam o Município, sejam Municipais ou Estaduais.
 

Confira aqui a Lei na íntegra!