No último dia 23 de setembro de 2014, foi aprovado pela maioria dos Vereadores de Jardim, um projeto de Lei Complementar, nº 015/2014, oriundo do Executivo; que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 042/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e que dá outras providências.

Para 2015, haverá um aumento na cobrança de IPTU, que varia de 4,29% à 104,46%; enquanto que a taxa de serviço de coleta, remoção e, limpeza pública, que tinha um teto de 4,00 R$ fixos, passará a ser cobrada por m², sendo que uma residência com até 50m², será isenta da taxa; haja visto que de 51m² até 1000m² será cobrada 0,02 UFMJ por m²; ou seja, uma residência com 300m² a cobrança será de R$ 13,22 mensal.

Votaram a favor do Projeto de Lei: Vereador Sérgio Henrique Sá Braga; Vereador Zé Preto; Vereador Cesar Nogueira; Vereador Glaucio Cabreira; Vereadora Rosineide Maciel; Vereador Orlando Damasceno; e Vereador Curipa Argemon.

A população questiona, pois acham oportuno a realização de uma audiência pública, para que seja explicado os motivos dos aumentos e onde serão aplicados.

Diante disso, analisou-se o projeto de Lei, e chegou a seguinte conclusão: vários trechos foram copiados do projeto de Lei que propôs o Código Tributário no Município de Iguatemi.

Contudo, é possível afirmar que os vereadores não leram o projetos que aprovaram.

Na sessão realizada na semana passada, dia 23/09/2014, o Líder do Prefeito Vereador Sérgio Henrique Sá Braga, solicitou regime de urgência na aprovação do referido projeto de lei complementar.

Diante da contestação do único Vereador da Oposição presente, o Sr. Mário Oliveira, os demais vereadores da base do Prefeito afirmaram que haviam lido e entendido ser necessário as alterações.

[... vejam na imagem, trecho do projeto que faz referência ao município de Iguatemi]