O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi abordado pelo governador André Puccinelli durante a entrega da reforma e ampliação da Central de Comercialização de Economia Solidária, na manhã desta terça-feira (12), como um dos principais critérios de gestão da economia estadual. Segundo o governador, todas as ações desenvolvidas no Estado são baseadas na capacidade financeira respeitando os limites econômicos, capacidade de endividamento e pagamento, sempre se enquadrando dentro das diretrizes da LRF.

O chefe do Executivo destaca que a realidade encontrada nos cofres estaduais em 2013 é muito mais saudável do que no ano de 2007, fazendo com que o Estado seja capaz de cumprir com todos os seus compromissos, garantindo investimentos constantes em todas as áreas pertinentes ao Poder Executivo, além de assegurar o pagamento dos funcionários públicos em dia. “Quem não cuida das finanças no dia a dia e no particular, não cuida direito na gestão pública. Temos dinheiro em caixa e também aplicado e, com isso, trabalhamos para deixar um comprometimento de receita muito pequeno, para fazer frente à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Puccinelli afirma que nos últimos seis anos a porcentagem do comprometimento da receita com a dívida já foi reduzido em quase 50%, fazendo com que Mato Grosso do Sul se enquadre plenamente dentro do LRF. O governador ressalta que o controle rígido da economia é essencial para que os investimentos não parem e que sejam realizados sempre com responsabilidade. Desta forma, além dos aportes em infraestrutura, saúde, educação, assistência social, segurança pública, entre outras áreas, ao final de 2014, o Executivo realizará o pagamento de três folhas de pagamento em um único mês. “Estamos segurando para que entreguemos o governo no final de 2014 sem dívidas e cumprindo todos os requisitos da LRF. Em 2014 vamos pagar a folha de novembro no dia 1º de dezembro, pagar o 13º salário na sexta-feira que antecede o Natal e mais, pagar o salário referente ao mês trabalhado de dezembro no dia 29. Isso mostra que nossa arrecadação está suprindo as despesas. Já estamos com o décimo terceiro deste ano garantido e anunciamos, inclusive, sua antecipação para o dia 13 de dezembro”, reforçou.

O governador ainda ressaltou que graças ao aumento constante da arrecadação estadual por parte do fisco, o Estado tem conseguido cumprir os compromissos e manter a máquina funcionando, uma vez que os repasses federais estão congelados desde 2011. “Se recebêssemos um benefício maior por parte do governo federal, poderíamos fazer mais coisas. Os repasses da União estão congelados desde 2011 e os incrementos que obtivemos se dão pelo aumento da arrecadação de ICMS, sem aumento de alíquotas e tributos, inclusive com a diminuição da pauta fiscal de alguns itens. Para que façamos isso, temos que nos cuidar. Se houver desperdícios ou não priorização de ações, poderemos não cumprir as metas, mas vamos cumpri-las integralmente”, finalizou.