O conselheiro Waldir Neves, representando o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), participa no próximo dia 24/10, às 8 horas, da solenidade de abertura do Fórum Regional de Desenvolvimento, promovido pelo Sebrae/MS em Bonito. No período da tarde, às 14 horas, o assessor do conselheiro, Eduardo dos Santos Dionízio, apresenta a palestra intitulada “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, no Centro de Convenções de Bonito.

Em sua palestra Dionízio, vai alertar os municípios sobre a obrigatoriedade de regulamentar a Lei Complementar Federal 123/2006 (Lei Geral da MPEs), “devendo editar as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte”.

Ele lembra que “nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente”.

O evento acontece nos dias 24 e 25 de outubro, quinta e sexta-feira, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções da cidade, durante a Semana de Inovação e Tecnologia. Entre os temas estão empreendedorismo, políticas públicas para o desenvolvimento local, capacitação profissional, cooperativismo, produtividade e lucratividade no campo, sustentabilidade; além de inovação e tecnologia.

A programação completa do Fórum Regional de Desenvolvimento e Inovação – Circuito Sudoeste – está disponível no site www.desenvolvems.com.br. O evento é realizado por entidades que compõem o Sistema “S” (Sebrae, Sistema Fiems, Sistema Fecomércio, Sistema Famasul, Sest Senat e Sistema OCB/MS). Apoiam a iniciativa a Associação Comercial e Empresarial de Bonito (ACEB), a Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Prefeitura Municipal de Bonito e Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS).

Lei Geral

O TCE/MS já é parceiro do Sebrae/MS por meio do  Termo de Cooperação Técnica firmado em março deste ano com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Os Tribunais de Contas como órgão de controle externo tem um papel determinante nesse processo, especialmente na orientação aos gestores municipais com relação às compras governamentais”, destacou o presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero de Souza.

O objetivo do convênio é a mobilização de um esforço conjunto em torno da construção de um ambiente favorável aos pequenos negócios. Ao propor a aplicação de ações alternativas capazes de conferir maior efetividade ao trabalho de cada instituição, o Termo prevê um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas.