Ter uma arma em casa é permitido, mas é preciso seguir uma série de exigências. O proprietário deve ter mais de 25 anos, comprovar a real necessidade, demonstrar idoneidade, ter capacidade técnica e psicológica e não possuir antecedentes criminais. Já o porte de armas por civis é proibido no Brasil, mas a lei abre exceções.

É permitido andar na rua com uma arma caso seja um caçador, exerça atividade profissional de risco ou comprove ameaça a integridade física. Existe um consenso entre os profissionais que estudam o assunto: o Estatuto do Desarmamento é uma lei importante porque regulamentou o comércio de armas no país. O problema é que essa lei, como tantas outras, não saiu do papel. “O estatuto trouxe um benefício. No início teve uma grande mobilização e depois isso se perdeu. Eu acho que o desafio agora é retomar essa mobilização em torno da discussão sobre armas e implementação do estatuto”, acredita Nívio Nascimento, representante da ONU.

 Para o representante do escritório das Nações Unidas sobre drogas e crimes, o desafio agora é desarmar a população. “Não há um limite muito claro entre armas ilegais e legais porque as armas compradas legalmente vão ser as armas ilegais de amanhã. Considerando que nós temos 14 milhões de armas em mãos de civis no Brasil é uma questão urgente e fundamental”.