O projeto também prevê alterações na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata da organização e divisão judiciária do Estado - TJMSEm sessão do Órgão Especial desta quarta-feira, dia 6 de maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou a minuta do anteprojeto de lei que prevê a criação de uma nova vara judicial na comarca de Bonito, com atuação voltada à área ambiental.
A proposta, encaminhada por determinação da Presidência da Corte, estabelece a criação de uma unidade judiciária na estrutura do Judiciário sul-mato-grossense, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer a atuação jurisdicional em uma região de grande relevância ambiental e turística.
De acordo com a minuta, a nova vara terá suas competências definidas posteriormente pelo próprio Órgão Especial do TJMS e será estruturada mediante o remanejamento de cargos já existentes, sem aumento imediato de despesas.
O projeto também prevê alterações na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata da organização e divisão judiciária do Estado. Com a mudança, a comarca de Bonito passará a contar com três juízes de direito, equiparando-se a outras comarcas de porte semelhante, como Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
A iniciativa acompanha a crescente demanda por questões ambientais na região, reconhecida nacional e internacionalmente por suas riquezas naturais, e busca garantir maior especialização e eficiência na análise de processos relacionados à matéria.
A minuta segue agora para a tramitação legal na Assembleia Legislativa de MS. Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado, resultará na criação formal da nova vara, reforçando a estrutura do Judiciário estadual e contribuindo para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável em Mato Grosso do Sul.
O anúncio da criação da vara ambiental de Bonito foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Dorival Renato Pavan, durante sua participação na COP 15 no mês de março, em Campo Grande.
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