Menu
sexta, 29 de março de 2024
Busca
praia parque cachoeiras
TJMS

TJ mantém prazo de 45 dias para negativar devedores de energia elétrica

23 Jun 2017 - 08h32Por Campo Grande News

Órgão especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu, nesta quinta-feira (22), manter o prazo de 45 dias – contados da data de vencimento da dívida – para empresas distribuidoras de energia elétrica negativarem consumidores inadimplentes. A decisão contempla os interesses da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e a Assembleia Legislativa.

Na prática, a sentença mantém a validade da Lei Estadual nº 4.054/11, que determina o registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, depois de 45 dias do vencimento das faturas, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Entre os argumentos acatados pela Justiça, ficou entendido que os efeitos da inscrição do nome dos inadimplentes em cadastros de devedores são positivos, pois a protelação da dívida gera prejuízos aos bons pagadores, uma vez que impacta diretamente as tarifas dos usuários, aumentando seu valor.

No https://pt.7sultanscasino.com/, Os novos jogadores podem usufruir de vantagens únicas como bônus exclusivos.

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Claudionor Miguel Duarte, aponta que a lei estadual impugnada não pode ser considerada inconstitucional, visto que nada impede o Estado de editar norma que complemente a norma geral editada pela União.

Ainda de acordo com ele, em caso de não pagamento, as empresas estão legalmente autorizadas a exercer seu poder de suspender o fornecimento de energia elétrica e informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito.

“Em suma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada. No mérito, também em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.054/11”, votou o relator.

Leia Também

Oportunidade: Processo seletivo é aberto para motoristas de ônibus escolar e veículos pesados PROCESSO SELETIVO
Oportunidade: Processo seletivo é aberto para motoristas de ônibus escolar e veículos pesados
LUTO NA EDUCAÇÃO: Professora dedicada, Lucimara batalhou contra o câncer e fez história em escola LUTO NA EDUCAÇÃO
LUTO NA EDUCAÇÃO: Professora dedicada, Lucimara batalhou contra o câncer e fez história em escola
Ações ambientais em alusão ao Dia da Água envolvem a comunidade em Bonito Ação do bem
Ações ambientais em alusão ao Dia da Água envolvem a comunidade em Bonito
Mutirão de limpeza e roçadas é realizado no Assentamento Santa Lúcia em Bonito Limpeza pesada
Mutirão de limpeza e roçadas é realizado no Assentamento Santa Lúcia em Bonito
Bonito alerta que primeira parcela ou parcela única do IPTU 2024 vence em abril Atenção contribuintes
Bonito alerta que primeira parcela ou parcela única do IPTU 2024 vence em abril
Loja de Bonito doa ovos de páscoa para crianças no Centros de Educação Infantil Presente de páscoa
Loja de Bonito doa ovos de páscoa para crianças no Centros de Educação Infantil
Em hospital onde volta à natureza emociona, 2 mil animais silvestres já foram atendidos em MS Destaque
Em hospital onde volta à natureza emociona, 2 mil animais silvestres já foram atendidos em MS
Secretaria de Obras realiza serviços de roçada e patrolamento no distrito Águas do Miranda Limpeza
Secretaria de Obras realiza serviços de roçada e patrolamento no distrito Águas do Miranda
Governador recebe embaixador do Canadá para discutir integração e eventuais negociações comerciais Encontro de negócios
Governador recebe embaixador do Canadá para discutir integração e eventuais negociações comerciais
Repartições públicas municipais não terão expediente nesta quinta e sexta-feira em Bonito Atenção população
Repartições públicas municipais não terão expediente nesta quinta e sexta-feira em Bonito
Bonito Informa
Avenida 09 de Julho 2135 - Centro - Bonito/MS/MS
(67) 99638-6610rogerio@bonitoinforma.com.br
© Bonito Informa. Todos os Direitos Reservados.