TJ determina manutenção da jornada de 8 horas nos órgãos estaduais de MS

A jornada de trabalho nos órgãos estaduais continuará sendo de 8 horas diárias, conforme o entendimento da maioria dos desembargadores que formam o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A retomada do expediente normal nas repartições do Estado ocorreu em julho deste ano, e os sindicatos dos servidores ingressaram com mandado de segurança na Justiça alegando a ilegalidade da medida.

Reunido nesta quarta-feira (2.10) o Órgão Especial do TJMS acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de que a medida representou simplesmente a retomada da jornada normal no serviço público estadual e não aumento do horário de expediente dos servidores.

Quanto aos argumentos das entidades sindicais de que a volta das 8 horas/dia teria que resultar no aumento dos vencimentos, a PGE apresentou contestação. “É equivocado sustentar ter havido ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois a tese de que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada só se aplica ao caso de aumento de jornada, não de retomada”, destaca a PGE, observando que quando houve em administrações anteriores a decisão pela jornada de 6 horas diárias “não houve redução proporcional da remuneração”.

A Procuradoria-Geral do Estado demonstrou ainda aos desembargadores do TJMS que além de não ser ilegal, a volta do expediente de 40 horas semanais no serviço público estadual trouxe uma economia de R$ 775.156,51 só em relação aos plantões extraordinários, que eram pagos quando a jornada era de 6 horas/dia. Esse valor se refere a folha de pessoal de julho, comparado com junho.

Foi reforçado também que a medida atingiu apenas 16 mil servidores, já que 67,5% do funcionalismo estadual já trabalha 8 horas/dia. E que dos 16 mil, 2 mil não tiveram mudança na sua rotina, por trabalharem em regime especial de plantão. A PGE também apresentou dados fornecidos pela Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) de que estão sendo fornecidos vale transporte para os servidores que utilizam ônibus para trabalhar. E para que eles não tivessem problema, a SAD acertou com o consórcio responsável pelo transporte coletivo urbano a adequação dos horários no Parque dos Poderes.