A faixa de domínio é uma área de uso público definida por lei, destinada à segurança do trânsito, conservação das rodovias e proteção ambiental - Divulgação/Prefeitura de BonitoA Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Obras, intensificou as ações de fiscalização, orientação e remoção de construções irregulares que avançam sobre a faixa de domínio da Rodovia Estadual MS-345, na região da Nova Esperança.
A faixa de domínio é uma área de uso público definida por lei, destinada à segurança do trânsito, conservação das rodovias e proteção ambiental. Segundo a Lei Estadual nº 3.344/2006, compreende 20 metros de cada lado do eixo da rodovia, acrescidos de uma área non aedificandi de mais 15 metros, conforme também previsto na Lei Federal nº 6.766/1979.
Qualquer construção, instalação ou cercamento dentro dessa área é proibido, sendo passível de embargo, demolição e responsabilização dos ocupantes. O Código de Obras (Lei Complementar nº 007/2011) e o Código de Posturas (Lei Complementar nº 008/2011) reforçam que nenhuma edificação pode ser feita em desacordo com os recuos legais e as restrições urbanísticas, sob pena de sanções administrativas e demolição às custas do infrator.
Equipes técnicas e fiscais da Secretaria de Obras vêm realizando levantamentos georreferenciados, notificações, autos de infração e de demolição, com base em registros fotográficos e apoio das forças de segurança, para garantir que a rodovia permaneça livre e segura para motoristas e pedestres.
“Estamos agindo com base na lei e em total alinhamento com o Estado, por meio da AGESUL, para proteger a faixa de domínio, assegurar o trânsito seguro e preservar o patrimônio público. Ocupações irregulares não serão toleradas, e todas as medidas legais cabíveis estão sendo aplicadas”, afirmou Madson Cunha, secretário de Obras.
A Prefeitura orienta que os cidadãos com dúvidas sobre regularização de imóveis ou situação fundiária procurem a Secretaria de Obras, evitando construir em áreas não autorizadas. As ações de fiscalização continuarão de forma permanente, com o objetivo de garantir a ordem, a segurança e o respeito às normas urbanísticas e de trânsito.
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