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Nova Lei em MS

Nova lei dispõe sobre a adaptação de brinquedos em parques, praças, escolas e creches de MS

8 Out 2013 - 11h30Por Notícias.MS

A Lei nº 4.412 publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (8), dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas públicas e em creches de Mato Grosso do Sul, bem como, em locais de diversão abertos ao público em geral.

De acordo com a Lei os playgrounds instalados nestes locais deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência, que deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado. Quando for o caso, os locais também deverão ter brinquedos para crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho táteis e ainda contar com acessibilidade segundo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A publicação na íntegra encontra-se na página 1 do Diário de hoje.

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