O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes - Álvaro RezendeContribuintes têm uma nova oportunidade para quitar seus débitos tributários com condições especiais.
O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento, com redução de multas e juros de mora e facilidade de parcelamento com condições especiais (até 60 parcelas).
A Lei nº 6.288 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2).
O Refis 2024 (Programa de Recuperação Fiscal) de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), corresponde a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, e concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
É uma oportunidade de regularizar a situação fiscal perante o Estado e restabelecer benefícios ou incentivos fiscais.
O Refis 2024 vale para créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em discussão administrativa ou judicial. Eles podem ser liquidados de forma excepcional, com descontos em multas e juros de mora, respectivamente, de até 80% e 40%.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes.
O Refis também engloba o Fundersul, que terá novo prazo de pagamento, e poderá ser feito em até 36 parcelas. O prazo de adesão pode chegar a 90 dias, conforme o caso.
Interessados em aderir ao Refis 2024 devem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br).
Qualificação
Para que os servidores públicos possam atender com mais eficiência os contribuintes interessados em reparcelar os débitos, a Sefaz realiza nesta sexta-feira (2) um workshop, no auditório Unifisco.
O workshop tem o objetivo de aprimorar o entendimento dos servidores sobre o Refis, condições e benefícios e a melhor forma de comunicar essas informações aos contribuintes para facilitar a regularização das pendências fiscais.
Saiba Mais
Bonito
Coordenadoria Regional de Educação apresenta mudanças no ICMS e IQE para equipe de Bonito
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Publicada isenção de IPVA para veículos movidos a GNV e redução da alíquota de ICMS, confira
NOTÍCIA BOA
ICMS dos combustíveis permanecerá reduzido em 2023, garante Riedel
Leia Também
Prefeitura de Bonito instala placas contra o descarte irregular de lixo
BODOQUENA 45 ANOS
Cowboys brilham na arena e filho da terra se destaca no encerramento do 1º Bodoquena Rodeio Fes
Oportunidades
Secretaria de Saúde abre processo seletivo para a contratação de Agentes Comunitários
Solidariedade
Menino de 11 anos enfrenta batalha pela vida e precisa de ajuda para voltar a andar
Tecnologia
Com linguagem simples e atendimento pelo WhatsApp, Glória aproxima o Detran-MS da população
Atenção população
Problema na fiação deixa prefeitura de Bonito sem telefones
Triste
No Dia das Mães, Moreira morre na casa da mãe durante férias
BODOQUENA 45 ANOS
Sessão Solene marca o início das comemorações dos 45 anos de Bodoquena
Clima Tempo
Fim de semana no Estado será marcado por mudanças no tempo e queda nas temperaturas
Destaque