No sistema, o interessado deverá seguir as orientações apresentadas, preencher a solicitação e encaminhar a documentação necessária para análiseA Prefeitura de Bonito e a Câmara Municipal de Bonito informam aos candidatos que participaram do Concurso Público nº 01/2024 que já está disponível o procedimento para solicitação da restituição dos valores pagos pela taxa de inscrição.
A medida atende ao Acordo Judicial Homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900504-47.2024.8.12.0028, que estabelece as regras para a devolução dos valores aos candidatos inscritos no certame.
De acordo com as informações divulgadas pelo Instituto de Avaliação Nacional, responsável pelo procedimento, os pedidos de restituição podem ser realizados no período de 25 de junho de 2026 a 24 de dezembro de 2026.
Para solicitar a devolução, o candidato deverá acessar a Área do Candidato no portal eletrônico do Instituto de Avaliação Nacional, disponível no endereço:
No sistema, o interessado deverá seguir as orientações apresentadas, preencher a solicitação e encaminhar a documentação necessária para análise.
Após a confirmação do pedido e o envio correto dos documentos exigidos, o Instituto de Avaliação Nacional realizará a restituição do valor correspondente em até 15 dias, por meio de depósito na conta bancária informada pelo candidato.
A Câmara Municipal de Bonito reforça que sua atuação neste processo ocorre conforme determinação do acordo judicial, garantindo a ampla divulgação das informações e assegurando que os candidatos tenham acesso aos procedimentos necessários para solicitar a restituição.
Para auxiliar os candidatos, a Câmara Municipal disponibilizou também um carrossel informativo com o passo a passo para realizar a solicitação da restituição. O material está disponível nas redes sociais oficiais da instituição:
https://www.instagram.com/p/DaBBz7iDMiR/?img_index=6
Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, os interessados podem entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bonito pelo e-mail:
ouvidoria@camarabonito.ms.gov.br
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