A Lei 1.374/2015 que dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação de Solo e Água no Município de Bonito, foi publicado recentemente no Diário Oficial dos Municípios.
Entre os tópicos aprovados estão:
I – o reconhecimento do solo como bem de interesse público e valor ambiental, competindo ao Poder Público, à sociedade e ao seu proprietário a obrigação de conserválo para as presentes e futuras gerações;
II – a necessidade de conservação de solo e água para que a propriedade, urbana ou rural, cumpra sua função social;
III – integração dos trabalhos de conservação de solo entre as propriedades e as estradas que cortam o Município, sejam Municipais ou Estaduais.
Confira aqui a Lei na íntegra!