A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 15, proposta que autoriza a comercialização de preservativos femininos em qualquer estabelecimento comercial do País.
A medida, prevista no Projeto de Lei 1444/15, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), altera a Lei 10.449/02, que hoje já autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em qualquer estabelecimento comercial, independentemente de ser farmácia, supermercado ou outro tipo de comércio.
A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), recomendou a aprovação da proposta. Em sua avaliação, a medida contribui para a popularização de um método preventivo ainda pouco aceito por falta de conhecimento e divulgação.
“Em segundo lugar, promove a equiparação de direitos entre homens e mulheres no controle e na prevenção da disseminação de doenças sexualmente transmissíveis. Finalmente, por se tratar de um projeto autorizativo, não impõe custos à rede de distribuição e de comercialização, facilitando a adesão pelo próprio interesse de mercado”, acrescentou a deputada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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