DivulgaçãoO ex-governador José Orcírio Miranda do Santos, o deputado federal Zeca do PT, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes de deixar o cargo, de agosto a dezembro de 2006, ele nomeou candidatos aprovados em concursopara o cargo de fiscal ambiental, aumentando as despesas do Estado com pessoal.
Conforme a acusação, feita pelo MPE (Ministério Público Estadual), o concurso, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente em 2006, previa 70 vagas para servidores que seriam distribuídos em sete municípios. Mas, o então governador nomeou 79 candidatos a mais, alguns deles, cinco dias antes do término do mandato.
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, entendeu que houve desrespeito à Lei Complementar nº 101/2000 e condenou Zeca a: multa civil no equivalente a duas vezes o valor de suas últimas remunerações mensais à época (dezembro de 2006), revertidas ao Fundo de Defesa Reparação de Interesses Difusos Lesados, além da suspensão dos direitos políticos por três anos, e também a proibição em contratar com o Poder Público.
Além do ex-governador, também foram condenados Ronaldo de Souza Franco, José Elias Moreira e Etsuo Hirakawa, servidores do governo do Estado à época.
Ronaldo, José e Etsuo já recorreram da decisão, dada pelo magistrado no dia 5 de agosto. O três réus argumentam que a nomeação de funcionários é prerrogativa do governador.
A assessoria de imprensa do deputado federal foi procurada pela reportagem e informou que enviará posicionamento sobre o assunto em breve.
Leia Também
Parceria
Parceria entre Governo de MS e Marinha possibilita pesquisa, atendimento médico e combate a incêndio
Evento
Com foco na inovação pedagógica escolar, Governo de MS promove seminário para coordenadores
Reunião de negócios
Com ações habitacionais e de saneamento básico em expansão, Governo de MS e Caixa definem projetos
Parceria
Hospital Regional e São Julião debatem manutenção de convênio para oferta de leitos
Encontro
Lula convoca líderes e ministros para reunião de emergência nesta sexta
Política
Ministério Público cita lei de Paulo Corrêa para exigir prescrição médica legível em MS
Política
Empresários que vão investir no Pantanal convidam Riedel para conhecer safári na África
Atenção população
Audiência Pública sobre o primeiro plano municipal de Cultura acontece dia 23 em Bonito
Nova direção
Com mais de duas décadas de carreira e experiência, novo delegado-geral de MS é nomeado
Atenção população