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TJ/MS anula julgamento e livra Terenos de pagar multa de R$ 24 mi no caso do lixão

10 Jun 2011 - 07h28Por Correio do Estado

O Tribunal de Justiça (TJ/MS) julgou hoje (9) o recurso sobre o lixão de Terenos, pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Por unanimidade, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, anulou a sentença de primeira instância e, consequentemente, a multa de R$ 24 milhões, que a prefeitura deveria pegar pelo não cumprimento do TAC.

O processo volta para o juiz de Terenos, para nova análise e julgamento.

Caso do Lixão 

O recurso originou-se de uma multa ao município de Terenos, pelo não-cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no ano de 2003, que tinha o objetivo de resolver o problema do lixão na cidade. O valor dessa execução estaria hoje em mais de R$ 24 milhões.

Na tentativa de conciliação realizada ontem (08), presidida pelo Desembargador Luiz Tadeu, o Prefeito de Terenos (que não foi o subscritor do TAC em 2003), disse que o problema do lixão será resolvido definitivamente até dezembro, conforme projeto semelhante que foi desenvolvido no município de Caarapó.

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