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TJ diz que é legal cobrança de ICMS em compra e venda pela internet

25 Ago 2011 - 14h43Por Campo Grande News/Edmir Conceição

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça acatou há pouco, os argumentos do Governo do Estado em relação ao direito de tributar as operações de compra e venda pela Internet, o e-commerce. Os desembargadores do TJMS entenderam que sobre as operações eletrônicas incide o ICMS, porque o fator gerador (encomenda, compra e entrega) ocorre dentro do Estado.

É a primeira decisão sobre o assunto. Outros 18 estados também aguardam decisão da Justiça sobre a questão. Antes da decisão, os Estados estavam se valendo de liminares para reter as mercadorias não tributadas. O TJMS também entendeu que a retenção de produtos por falta de pagamento de imposto é prerrogativa do Poder Executivo.

Mato Grosso do Sul entrou na disputa para arrecadar impostos do comércio eletrônico desde primeiro de maio deste ano. Pelo decreto, o governo arrecada de 5% a 7% do imposto, dependendo do Estado de origem. Desde maio o Governo do Estado aguardava decisão definitiva sobre a tributação, que garante uma receita de R$ 44 milhões. 

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