Terreno notificado deve ser mantido limpo, diz promotoria de Bonito

O promotor de Justiça João Meneghini Girelli enviou ofício à Prefeitura Municipal orientando para que o setor competente (Departamento de Vigilância em Saúde) adote um novo procedimento em relação aos imóveis (incluindo construções e casas abandonadas) situados no município que se encontram sujos e sem manutenção.

A orientação é no sentido de que no momento da primeira notificação o proprietário ou morador seja avisado da sua obrigação de, após realizar a limpeza exigida, mantenha o terreno ou lote limpo. Caso o responsável permita que o terreno fique sujo novamente deverá ser lavrado auto de infração, sem necessidade de nova notificação.

Não havendo, ainda assim, cooperação do proprietário ou morador, o setor responsável deverá encaminhar cópia das informações à Promotoria de Justiça para que sejam tomadas medidas em eventuais ações e criminais e ação civil pública.

Levando em conta a proximidade do período de chuvas, a medida tem como objetivo fazer valer a Lei Estadual n° 4.812 e a Lei Municipal Complementar nº 087 (que dispõe sobre o Código de Posturas de Bonito), a qual estabelece que a manutenção de imóveis nessas condições é infração ao combate ao mosquito vetor Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e Chikungunya.