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STF mantém condenação e ex-prefeito perde direitos políticos por 8 anos

6 Out 2011 - 11h44Por Jeozadaque Garcia/Midimax

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve a condenação do ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Ney Kuasne, por ato de improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos por 8 anos.

Na reclamação, o ex-prefeito questionava acórdão do TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul), que manteve sua condenação decretada em primeiro grau, alegando a ilegitimidade do MPE (Ministério Público Estadual) para propor ação civil por improbidade.

As denúncias surgiram durante a gestão de 2005/08 do ex-prefeito. Uma das irregularidades seria a contratação de sua esposa para ocupar o cargo comissionado de chefe de assessoria executiva, diretamente subordinada ao ex-prefeito, recebendo a quantia de R$ 1,2 mil mensais. 

Com a decisão, o pedido de liminar para suspender o curso da ação civil foi considerado prejudicado. Para Gilmar Mendes, “o acórdão do TJMS se sustenta no princípio de que o Ministério Público é uno e indivisível. Além disso, não contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1916, ao contrário do que sustentava a defesa na reclamação. Segundo o ministro, a ação contra o ex-prefeito foi proposta em 2006, quando ainda vigorava liminar concedida pela Suprema Corte que suspendia os efeitos do artigo 30, inciso X, da Lei Orgânica do Ministério Público local”.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, tal dispositivo, que atribui somente ao procurador-geral de Justiça a legitimidade de propor ação civil pública contra autoridades estaduais, voltou a vigorar somente em 2010, após o julgamento de mérito da referida ADI pelo STF. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, “uma virada no julgamento que até então mantinha o posicionamento fixado há mais de 10 anos na medida cautelar”.

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