Menu
ITALÍNEA DOURADOS
domingo, 20 de janeiro de 2019
KAGIVA
Busca
UNIPAR_PC

STF libera realização de passeatas que defendem a legalização do uso de drogas

16 Jun 2011 - 13h13Por Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15), por unanimidade, liberar manifestações em defesa da legalização do uso de drogas, como a Marcha da Maconha. Os ministros entenderam que a liberdade de reunião e a liberdade de expressão, direitos garantidos pela Constituição, devem ser respeitadas. Eles também definiram que as marchas não são crimes de incentivo e apologia às drogas, uma vez que propõem a revisão de políticas públicas, e não o consumo.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2009 e pedia que o Artigo 287 do Código Penal fosse interpretado conforme a Constituição. O artigo prevê pena de detenção de até seis meses para quem faz, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Como o consumo da maconha é proibido no Brasil, vários juízes estavam impedindo a realização das marchas por entenderem que elas faziam apologia ao crime.

O primeiro a votar foi o relator Celso de Mello, que defendeu que o Estado deve proteger as manifestações de grupos minoritários, e não puni-las. “Nada se revela mais nocivo e perigoso que a pretensão do Estado de reprimir a liberdade de expressão, principalmente de ideias que a maioria repudia. O pensamento deve ser sempre livre”, resumiu. Ele ainda afirmou que as marchas se propõem a pautar “importante e necessário debate das políticas públicas e dos efeitos do proibicionismo”.

O ministro Luiz Fux achou prudente que o Tribunal estipulasse algumas limitações na decisão, impedindo, por exemplo, a participação de crianças e adolescentes nas marchas. Também determinou que as passeatas devem ser pacíficas e que não devem promover o consumo de drogas. Os ministros lembraram, no entanto, que essas limitações já são previstas na legislação vigente no país.

Ao votar com o relator, a ministra Cármen Lúcia afirmou que tem um apreço especial pela liberdade de reunião e de expressão em locais públicos porque isso lhe foi negado durante a ditadura militar. “A liberdade maior que se tem é a de expressão. Quem não tem garantia sequer da sua própria boca, não tem liberdade nenhuma. Se abrirmos mão da liberdade hoje, amanhã não teremos nem liberdade, nem segurança”.

A ministra Ellen Gracie, que faz parte da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, diz que se sente aliviada pelo fato de a sua liberdade de expressão estar garantida para discutir as políticas públicas relativas ao uso de drogas. O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que não se pode confundir a criminalização da conduta, de defender a legalização do uso de drogas, com o debate sobre a própria criminalização.

Os outros votos favoráveis foram dos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e do presidente da Corte, Cezar Peluso. “O governo não pode proibir expressões verbais ou não verbais porque a sociedade as considera desagradáveis, ofensivas e destoantes do pensamento dominante. É preciso manter o debate permanentemente aberto”, disse Peluso.

Apenas oito dos 11 ministros participaram do julgamento. Antonio Dias Toffoli se declarou impedido, Gilmar Mendes está em viagem ao exterior e Joaquim Barbosa não participou do julgamento, nem divulgou o motivo da falta.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CASO DE POLÍCIA
Rapaz morre em pátio de motel
EM CIDADE DO MS
Temporal de 30 minutos alaga ruas e família fica presa em carro em cidade do MS
ACIDENTE FATAL
Em MS, Cinco pessoas morrem em grave acidente na BR-060
JARDIM E MAIS DUAS CIDADES DO MS
Em Jardim, Uems abre amanhã processo seletivo para professor temporário em duas cidades
BONITO - MS - AÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
Polícia Civil prende chefe de um dos restaurantes mais badalados de Bonito (MS)
EM CIDADE DO MS
Estudante de medicina morre após jogar partida de futebol em cidade do MS
BONITO - MS - MARIA DA PENHA
PM é novamente acionada por violência doméstica, essa já é a 3ª em menos de 5 dias em Bonito (MS)
VERÃO - BOMBEIROS ALERTAM
Nos primeiros dias de 2019 bombeiros já registram afogamentos em três cidades do MS
EVENTO ACONTECE EM FEVEREIRO
Bonito Cross define trilhas com promessa de surpresas e aventuras em Bonito (MS)
DOENÇA DO SÉCULO
Após escrever bilhete e trocar mensagens com a namorada, jovem comete suicídio em Rio Brilhante