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MS - Sindicância

Sindicância do CNJ apura pagamento de precatório milionário a Jamil Name

Objetivo é apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli

8 Dez 2011 - 08h24Por Campograndenews

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai abrir sindicância para apurar o pagamento de precatório milionário ao empresário e pecuarista Jamil Name.

O objetivo é apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli no pagamento de precatórios do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul).

Além da abertura da sindicância, os conselheiros determinaram a suspensão do pagamento do precatório, no valor de R$ 18 milhões. O valor foi pago pela prefeitura de Campo Grande.

A decisão foi tomada na última terça-feira. O pedido de providências de CNJ questiona a quebra da ordem cronológica para quitação da dívida. De acordo com a lei, precatórios alimentares de credores maiores de 60 anos e de portadores de doenças graves têm prioridade no pagamento até o limite de aproximadamente 180 salários mínimos.

Durante a apuração do caso, constatou-se que o precatório em questão não se enquadrava nessas condições. Desta forma, o desembargador, que à época era vice-presidente do tribunal, pode ter quebrado a ordem da fila de espera.

Caso grave - Em julho de 2009, o TJ/MS deferiu o pagamento do precatório, no valor total de R$ 25,5 milhões, independentemente da ordem cronológica e com liberação dos recursos via alvará.

À época, a defesa alegou que Jamil tinha uma doença grave e que a equipe médica recomendou tratamento no exterior porque esgotaram todas as possibilidades de cura no Brasil.

Sete dias depois, o tribunal estabeleceu acordo entre a parte beneficiária do precatório e a prefeitura. O total de R$ 18 milhões seria pago em 13 parcelas fixas mensais.

No mês seguinte, a justiça permitiu que R$ 8,3 milhões fossem repassados aos empreiteiros Jorge Haddad e David Haddad Neto. Outros R$ 170 mil foram repassados à Anache Imobiliária. Em abril de 2010, o ministro Gilson Dipp, determinou liminarmente a suspensão imediata dos pagamentos. Já foram pagos R$ 11 milhões.

Valorização – Após uma série de transações, Jamil Name adquiriu os direitos da ação de execução do espólio de Berta Eluf Duailibi, que faleceu aos 78 anos, em 12 de fevereiro de 2004.

A primeira venda ocorreu em 2001, por R$ 2 milhões, depois houve nova transação em 2004, no valor de R$ 1 milhão; no mesmo ano baixou para R$ 700 mil até que chegasse às mãos de Jamil Name.

A dívida milionária é referente à desapropriação indireta de área de 4 hectares e 6,3 mil metros quadrados, entre as rotatórias de acesso ao bairro Carandá e da entrada do Parque dos Poderes.

Berta ingressou com ação de desapropriação indireta em 11 de novembro de 1996, 15 anos após a prefeitura transformar parte da gleba em pista do prolongamento da avenida Mato Grosso. O imóvel de seu marido, Jorge Kalil Duailibi, totalizava 69 hectares.

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