Menu
ASSOMASUL MARÇO
quinta, 18 de abril de 2019
mutantes
Busca
AGÊNCIA BONITO THIAGO

Receita poderá ser obrigada a informar acesso á dados de contribuinte

4 Mar 2011 - 13h38Por Agência Câmara

A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Secretaria da Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a informarem ao contribuinte toda vez que acessarem seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos.

Segundo a proposta, a Receita Federal enviará mensagem eletrônica pela internet especificando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso, identificação do servidor responsável e natureza dos dados acessados.

De acordo com o projeto, nos casos em que essa comunicação ofereça riscos à integridade física do servidor responsável ou à eficácia das investigações e diligências relacionadas com o acesso aos dados, a mensagem eletrônica poderá ser enviada em até 360 dias.

Nos casos em que o acesso aos dados seja realizado com prévia autorização do secretário da Receita Federal no desempenho de atividade fiscalizadora, a mensagem será enviada em até 120 dias. Nos demais casos, ela será enviada imediatamente.

"O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias", afirmou o autor da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões,  houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deixe seu Comentário

Leia Também

POLÍCIA
Procurado por homicídio em MS morre em confronto com a polícia no Paraná
AÇÕES DO GOVERNO DO MS
Governador Reinaldo Azambuja levou acesso à saúde para dentro das aldeias de MS
CASO MAJOR MORTO EM BONITO
Em audiência, Justiça mantém prisão de pintor que matou major a facadas em Bonito (MS)
COMPORTAMENTO
Em 1981, quebra-quebra em show marcou vinda do cantor ao interior de MS
MEIO AMBIENTE
Assembleia cria frente parlamentar sobre problemas dos rios da região de Bonito
TEMPO E TEMPERATURA
Previsão do tempo neste feriadão está favorável para o ecoturismo no Estado
VACINAÇÃO
Status de área livre de aftosa sem vacinação é oportunidade estratégica para MS
GERAL
Polícia Militar Rodoviária lança Operação Semana Santa 2019
TURISMO
Vai viajar no feriado e curtir o MS? Veja a previsão do tempo para municípios turísticos do Estado
BONITO - MS - FERIADÃO
Bonito (MS) tem 100% dos passeio operando plenamente nesse feriado de Páscoa