Menu
BONITO CÂMARA JULHO 2019
tera, 23 de julho de 2019
BANNER GOV
Busca
BONITO AGUAS DE BONITO

Projeto torna facultativo o pagamento do DPVAT

9 Mai 2011 - 10h53Por Agência Camara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 482/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna facultativo o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) caso o veículo já tenha outro seguro que atenda às mesmas coberturas do DPVAT, com prêmios em valores iguais ou superiores. 

A proposta altera a lei do DPVAT (Lei 6.194/74), que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 

O projeto estabelece ainda que o Conselho Nacional de Trânsito deverá fazer as adequações necessárias para constar a não obrigatoriedade do DPVAT na documentação do veículo cujo seguro facultativo atenda às exigências previstas. 

Dupla cobertura 

O autor da proposta lembra que o seguro obrigatório dos veículos visa a proteger vítimas inocentes dos constantes acidentes de trânsito, principalmente as camadas sociais menos favorecidas. 

No entanto, ele observa que a crescente e expressiva demanda por seguros não obrigatórios, com coberturas superiores àquelas estabelecidas pela lei, tem gerado uma dupla cobertura para o mesmo evento. 

Rubens Bueno argumenta que essa situação “tem como efeito imediato a redução da renda da classe média, já tão sacrificada e onerada por impostos, tributos e taxas federais, estaduais e municipais”. 
Tramitação 

O projeto está apensado ao PL 505/91, que extingue o DPVAT. Este projeto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para ser votado pelo Plenário

Deixe seu Comentário

Leia Também

FESTIVAL DE INVERNO DE BONITO (MS)
BONITO: Apresentações musicais no 'Palco das Águas' serão gratuitas, CONFIRA PROGRAMAÇÃO
BONITO - MS - MAIS 4 EMPOSSADOS
Em Bonito (MS), Prefeito dá posse a mais 4 candidatos aprovados no concurso, VEJA FOTOS
OPORTUNIDADE NO MS
Em MS, Prefeitura lança concurso para 90 vagas com salários de até R$ 9,8 mil
BONITO - MS - PMA EM AÇÃO
PMA autua em R$ 30 mil arrendatário rural por exploração ilegal de vegetação nativa em Bonito (MS)
BONITO - MS - FIB 2019
BONITO: Oficina de jogos teatrais resgata brincadeiras tradicionais em assentamentos e distritos
BONITO - MS - FIB 2019
Escola Durvalina Dornelles Teixeira recebe o Pré-Festival nesta quarta-feira em Bonito (MS)
EM CIDADE DO MS
Em MS, Homem morre com queimaduras causadas por explosão enquanto fazia bife na chapa
FEMINICÍDIO NO MS
Sessão tortura: namorado tranca jovem em quarto e a espanca com socos e chutes em MS
FAMOSIDADE
Com costelas e dedo quebrados, Henrique Fogaça pega pneumonia
FESTIVAL DE INVERNO NO ÁGUAS DO MIRANDA
Alunos do Águas do Miranda pintam telas em Workshop de Estêncil Graffiti para o Festival em Bonito