A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa proposta que susta parte de portaria do Ministério da Saúde para permitir o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de profissionais liberais e trabalhadores autônomos da saúde em mais de cinco estabelecimentos não públicos.
Hoje, de acordo com a Portaria 134/11, da Secretaria de Atenção à Saúde, esse cadastramento só é possível após justificativa do gerente do estabelecimento de saúde validada pelo gestor municipal, estadual ou do DF.
O autor da proposta (Projeto de Decreto Legislativo 217/11), deputado Mendonça Filho (DEM-PE), argumenta que essa regra somente poderia ser estabelecida por lei. Além disso, segundo ele, a norma é contrária à Constituição porque limita o exercício da atividade profissional.
“Se jamais houve lei editada por esse Parlamento limitando a atuação profissional dos profissionais liberais ou trabalhadores autônomos da saúde – até porque uma lei dessas seria flagrantemente inconstitucional –, muito menos razão assiste ao Ministério da Saúde em limitar esse direito constitucional via normativo infralegal”, argumenta.
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