Menu
ASSOMASUL MARÇO
quinta, 25 de abril de 2019
mutantes
Busca
ITALÍNEA DOURADOS

Projeto permite cadastro de profissional de saúde em mais de 5 estabelecimentos

12 Jul 2011 - 15h44Por Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa proposta que susta parte de portaria do Ministério da Saúde para permitir o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de profissionais liberais e trabalhadores autônomos da saúde em mais de cinco estabelecimentos não públicos.

Hoje, de acordo com a Portaria 134/11, da Secretaria de Atenção à Saúde, esse cadastramento só é possível após justificativa do gerente do estabelecimento de saúde validada pelo gestor municipal, estadual ou do DF.

O autor da proposta (Projeto de Decreto Legislativo 217/11), deputado Mendonça Filho (DEM-PE), argumenta que essa regra somente poderia ser estabelecida por lei. Além disso, segundo ele, a norma é contrária à Constituição porque limita o exercício da atividade profissional.

“Se jamais houve lei editada por esse Parlamento limitando a atuação profissional dos profissionais liberais ou trabalhadores autônomos da saúde – até porque uma lei dessas seria flagrantemente inconstitucional –, muito menos razão assiste ao Ministério da Saúde em limitar esse direito constitucional via normativo infralegal”, argumenta.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BONITO - MS - INSCRIÇÕES ABERTAS
Bonito (MS) receberá o 1º Open de Squash em maio, inscrições já estão abertas
TURISMO
Na região Norte, rota “Cerrado Pantanal” quer ser novo destino turístico de MS
GERAL
MS tem saldo acumulado de 10.570 empregos com carteira assinada gerados no ano
POLÍCIA
Polícia Civil participa de operação nacional para cumprir mandados de prisão contra foragidos
POLÍTICA
Lama Asfáltica: 3ª Vara nega novo pedido para que ação vá para a Justiça Eleitoral
LOTERIA
Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira o maior prêmio deste ano
CIDADES
Com rios entupidos por vegetação ribeirinhos do Pantanal de MS são levados para médico de helicópter
BONITO - MS - TRABALHO LEGISLATIVO
Confira o trabalho do seu vereador durante sessão ordinária da Câmara em Bonito (MS)
BONITO - MS - NA CÂMARA
Vereadores solicitam que antiga iluminação do CMU seja aproveitada em bairros de Bonito (MS)
EMPREGOS E CONCURSOS
Governo de MS divulga inscrições para pós-graduação em saúde pública