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Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

1 Abr 2011 - 17h24Por Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 7854/10, do deputado federalNeilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos.

Mulim afirma que a informação é um direito fundamental da pessoa e que, no caso do consumidor, o "ato de informar tem duplo alcance, pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função educativa".

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