Prefeitura realiza Audiência Pública sobre Lei Orçamentária em Bonito

 

A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, realizará nesta terça-feira, dia 13 de novembro, a Audiência Pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e Lei Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.

A audiência será realizada no auditório da Câmara dos Vereadores - a partir das 09h00 - em cumprimento ao Artigo 165, da Constituição Federal, ao Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao Artigo 44 do Estatuto da Cidade.

O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)?

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado pelo Poder Executivo, estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

É através da Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA (Plano Plurianual) e as metas a serem atingidas naquele ano. É o orçamento anual propriamente dito, com todos os gastos previstos detalhadamente.

O QUE É O PLANO PLURIANUAL (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo município (existe o PPA federal e o estadual) ao longo de um período de quatro anos.

Em outras palavras, por meio do PPA é estabelecido e declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos, bem como os caminhos para viabilizar as metas previstas.