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Prefeito se manifesta a respeito de veto da Câmara em Bonito (MS)

Prefeito se manifesta a respeito de veto da Câmara em Bonito (MS)

27 Mai 2019 - 09h49Por BONITO INFORMA COM ASSESSORIA

O Prefeito municipal Odilson Soares manifestou-se na sexta-feira, dia 24 de maio, acerca da rejeição do veto do Projeto de Lei nº 18 pela Câmara Municipal. Proposto por dois vereadores - o projeto diz respeito ao poder de fiscalização dos próprios vereadores.

De acordo com a nota, juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município, o prefeito entende que a matéria - fundamentada em sua Mensagem nº 10/2019 - já se encontra preconizado na Lei Orgânica do Município de Bonito, precisamente em seus artigos 35, inciso XIX e 37, parágrafo 2º, bem como na Constituição Federal Art. 31 parágrafo 1º.

O esclarecimento afirma ainda que o prefeito não recebeu a rejeição do veto como uma derrota junto ao Legislativo, e sim como um entendimento e decisão decorrente da maioria dos vereadores, pelos quais nutre o maior respeito.

Frisa ainda que a proposta da ampliação das atribuições do vereador poderia ter sido viabilizada, não como um novo projeto de Lei, mas como uma emenda à Lei Orgânica.

Proposta poderia ter sido viabilizada como uma emenda à Lei Orgânica, não como Projeto de Lei, afirma o prefeito. Foto: JabutyProposta poderia ter sido viabilizada como uma emenda à Lei Orgânica, não como Projeto de Lei, afirma o prefeito. Foto: Jabuty

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