Considerando controvérsia entre a Resolução do órgão Estadual – SEMAC – Secretaria do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul e Instruções Normativas do IBAMA, com relação às datas diferentes da abertura da pesca, o Comando da Polícia Militar Ambiental esclarece que a abertura ocorrerá nas seguintes datas:
BACIA DO RIO PARANÁ (29/02/2012) – A Instrução Normativa IBAMA nº 194, de 02 de outubro de 2008, bem como a Resolução 024, SEMAC, de 06 de outubro de 2011, que tratam da abertura da pesca para a Bacia do rio Paraná determinam o fechamento da pesca até o dia 28 de fevereiro de 2012, ou seja, na mesma data. Portanto, a partir do dia 29 de fevereiro de 2012 a pesca estará aberta em toda a bacia citada.
BACIA DO RIO PARAGUAI (01/03/2012) - No caso da Bacia do Rio Paraguai a Resolução 024, SEMAC, de 06 de outubro de 2011 determina o fechamento da pesca até o dia 28 de fevereiro de 2012, porém, a Instrução Normativa nº 201, de 23 de outubro de 2008, do IBAMA, órgão Federal, determina o fechamento até o último dia do mês de fevereiro, portando, dia 29, pois 2012 é ano Bissexto.
Dessa forma, considerando que a legislação do Estado não pode ser menos restritiva à legislação Federal, a abertura da pesca na bacia do Rio Paraguai será no dia 1º de março, respeitando-se a legislação Federal vigente.
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