Menu
ITALÍNEA DOURADOS
domingo, 19 de agosto de 2018
KAGIVA
Busca

Nova tabela de crimes afiançáveis entrará em vigor em julho

24 Jun 2011 - 11h02Por Dourados News

A Lei nº 12.403, de 2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, entrará em vigor no dia 04 de julho de 2011.

Segundo o assessor de Comunicação da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, delegado Jefferson Nereu Luppe, mudanças importantes ocorreram. “O instituto da fiança, por exemplo, é alargado, pois na antiga lei o Delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos”, informou o delegado Jefferson.

O delegado também informou que outra mudança significativa é o valor da fiança. Segundo ele, a fiança pode variar agora de um salário mínimo (R$ 545 reais) até 200 salários mínimos (R$ 109 mil reais). Pode ainda ser majorada em até mil vezes, ou seja, pode ser de até (R$ 109 milhões de reais).

Em resumo, o Delegado de Polícia pode arbitrar fiança de 01 a 100 salários mínimos; magistrado de 01 a 200 salários mínimos e ambas as autoridades podem majorar esse valor em até 1.000 vezes.

Tabela

A Assessoria Jurídica da Delegacia-Geral elaborou a tabela (veja no site www.pc.ms.gov.br), reunindo os crimes inafiançáveis, os crimes afiançáveis somente pelo Juiz de Direito, os crimes afiançáveis pelo Delegado de Polícia e os crimes de competência do Juizado Especial Criminal em que o autor do crime é liberado sem pagamento de fiança, bastando assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial.

Deixe seu Comentário

Leia Também

FAMOSIDADE - "SUSPIROS" DOS FÃS
Sem calcinha, Juju Salimeni compartilha foto ousada
MUNDO DOS FAMOSOS - NO AR -
Gusttavo Lima passa perrengue em vôo para Nova Iorque
OPORTUNIDADES NO MS
Governo de MS tem quatro concursos com 2,3 mil cargos ainda em 2018
NOVA FRENTE FRIA - VEJA A PREVISÃO
Nova frente fria chega a Mato Grosso do Sul e mínima será de 6ºC
AÇÕES DO GOVENO DO MS
Governador afirma que pavimentação asfáltica da MS-223 começa nos próximos dias em Costa Rica
INELEGÍVEL
Procuradoria pede impugnação de candidatura do Zeca do PT
BONITO - MS - INAUGURAÇÃO
HOJE tem inauguração do Santo Rock Bar, caipirinha FREE para mulheres até meia-noite em Bonito (MS)
POLÍTICA
Parecer do TRE-MS dá aval para cassar vereadora Cida Amaral
MEIO AMBIENTE
Em fase final, projeto visa recuperar o Taquari com manejo correto do solo
BONITO - MS - AÇÕES NO ÁGUAS DO MIRANDA
BONITO (MS): Obras realiza serviços de revitalização no distrito Águas do Miranda