Menu
mutantes
segunda, 18 de fevereiro de 2019
BONITO_PREFEITURA_FEVEREIRO_2019
Busca
UNIPAR_PC

Nova lei favorece empresário individual

20 Jun 2011 - 14h06Por Folha.com

Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo de negócio que protege seu patrimônio pessoal.

Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), cujo projeto foi aprovado no Senado nesta semana e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular.

Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada.

A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

'FAZ DE CONTA'

Relator do projeto no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que a principal mudança é evitar a criação de "sociedades de 'faz de conta'", constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio.

Isso porque, até agora, eram necessários pelo menos dois sócios para formar uma empresa limitada, que tem essa separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos.

"Nesses casos [das sociedades de 'faz de conta'], um único sócio detém quase a totalidade das quotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha quota insignificante do capital social", afirma.

Autor do projeto, o deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que o texto permite a formalização de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.

"O projeto incentiva a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos."

EXIGÊNCIAS

Para optar pela EIRELI, o empresário deve reunir capital social mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente _hoje, total equivalente a R$ 54,5 mil.

O novo projeto prevê que o nome da empresa deve conter a expressão "EIRELI" logo depois da firma ou da denominação social da companhia.

Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.

O projeto tramitava no Congresso desde 2009 até obter aprovação no Senado.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SAÚDE
Combate a hanseníase: Carreta da Saúde segue por MS e estaciona em Jardim
GERAL
Em MS, 54 mil trabalhadores nascidos em março e abril podem sacar o PIS a partir de quinta-feira
POLÍCIA
PM cumpre dois mandados de prisão e recaptura um evadido do Sistema Prisional em Guia Lopes
POLÍCIA
Polícia Militar apreende 35 pacotes de cigarros contrabandeados em Nioaque
BONITO - MS - SAÚDE
Projeto Roda-Hans/Carreta da Saúde atende amanhã em Bonito
GERAL
Municípios interessados em sediar eventos da Fundesporte devem apresentar propostas até 1º de março
DEFESA SANITÁRIA
Em MS, médicos veterinários cadastrados para coleta de mormo recebem capacitação
ESPORTES
FCMS e Fundesporte abrem inscrições para o primeiro curso de Arbitragem em Canoagem do MS
CULTURA
Músicos lamentam a morte de Dino Rocha, o Rei do Chamamé
CASO DE POLÍCIA NO MS
Em MS, adolescente de 16 anos se tranca em quarto e mata filha de 21 dias sufocada