Menu
ASSOMASUL MAIO 2019
quarta, 26 de junho de 2019
Busca
ÁGUAS DE BONITO

Nova lei favorece empresário individual

20 Jun 2011 - 14h06Por Folha.com

Depois de uma discussão que se arrasta desde os anos 1980, o empresário individual brasileiro está mais perto de ter um modelo de negócio que protege seu patrimônio pessoal.

Na chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), cujo projeto foi aprovado no Senado nesta semana e depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor, os bens destinados ao exercício da companhia são separados daqueles pessoais do seu titular.

Se não for vetada pela presidência, a lei entra em vigor 180 dias depois de ser publicada.

A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o patrimônio do empreendedor no caso de a empresa sofrer algum tipo processo, como trabalhista, por exemplo.

Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial.

'FAZ DE CONTA'

Relator do projeto no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que a principal mudança é evitar a criação de "sociedades de 'faz de conta'", constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio.

Isso porque, até agora, eram necessários pelo menos dois sócios para formar uma empresa limitada, que tem essa separação entre o capital social da companhia e os bens pessoais dos donos.

"Nesses casos [das sociedades de 'faz de conta'], um único sócio detém quase a totalidade das quotas do capital social, gerando enorme burocracia e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha quota insignificante do capital social", afirma.

Autor do projeto, o deputado Marcos Montes (DEM-MG) diz que o texto permite a formalização de microempresários que são resistentes a constituir empresas diante do alto custo tributário.

"O projeto incentiva a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos."

EXIGÊNCIAS

Para optar pela EIRELI, o empresário deve reunir capital social mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente _hoje, total equivalente a R$ 54,5 mil.

O novo projeto prevê que o nome da empresa deve conter a expressão "EIRELI" logo depois da firma ou da denominação social da companhia.

Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.

O projeto tramitava no Congresso desde 2009 até obter aprovação no Senado.

Deixe seu Comentário

Leia Também

BONITO - MS - AVANÇO
Prefeitura entrega documentos para ligação gratuita de energia elétrica do conjunto Rio Bonito I
ALERTA NO MS
Defesa Civil alerta para risco de chuvas intensas em 47 municípios de Mato Grosso do Sul
BONITO - MS - MORTE DE MAJOR
Advogados divulgam NOTA sobre Laudo Pericial do assassinato do Major em Bonito (MS)
BONITO - MS - NO GABINETE
BONITO: Equipe 'Amigos da Bike' é recebida no gabinete, Odilson parabeniza e deseja boa sorte
FESTIVAL DE INVERNO DE BONITO 2019
Fundação de Cultura faz lançamento oficial dia 2 de julho do Festival de Inverno de Bonito (MS)
ACIDENTE NAS ESTRADAS
Uma pessoa morre e cinco feridos após carro da Secretaria de Saúde bater em caminhão
BONITO - MS - AÇÕES DO GOVERNO DO MS
O turismo em Bonito (MS) segue se fortalecendo, Governo do Estado segue investimentos
CRIME NA FRONTEIRA
VÍDEO: ex-policial é executado a tiros no estacionamento do Shopping China na fronteira
BONITO - MS - ALISTAMENTO
Alistamento vai até o dia 30 e JSM fecha de 1º a 5 de julho em Bonito (MS)
TRAGÉDIA
Em MS, Caminhão boiadeiro passa por cima de moto e mata condutor