Menu
ASSOMASUL MARÇO
segunda, 22 de abril de 2019
mutantes
Busca
AGÊNCIA BONITO THIAGO

MPF afirma que exame da Ordem dos Advogados viola a Constituição

22 Jul 2011 - 09h17Por Estadão.com

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O STF deverá decidir em breve o tema porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou não exercer a profissão de advogado.

O julgamento será realizado no plenário do STF, porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Com isso, o ponto de vista do Ministério Público Federal (MPF) será defendido no Supremo pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, cuja opinião sobre o Exame da OAB ainda não é conhecida.

No parecer enviado ao STF, Janot afirmou que não está em debate a necessidade de inscrição do bacharel em Direito nos quadros da OAB como requisito indispensável para o exercício da advocacia. Segundo ele, o que é discutida é a constitucionalidade da exigência de submissão e aprovação no exame para admssão na OAB e a delegação ao Conselho Federal da Ordem para regulamentação da prova.

O subprocurador afirma que o direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. Segundo Janot, não existe na Constituição "mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado" esteja sujeita a "regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público". "O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação."  

Deixe seu Comentário

Leia Também

FRENTE FRIA CHEGANDO
Frente fria passa pelo Estado e temperaturas caem nesta segunda-feira
AÇÕES DO GOVERNO DO MS
Governo de MS: Servidores estaduais tem descontos de até 30% no comércio de Campo Grande
AÇÕES DO GOVERNO DO MS
Estado inicia cascalhamento de mais uma estrada implantada no Pantanal
BONITO - MS - "BOCA FECHADA"
Polícia Civil fecha 'boca de fumo' e droga avaliada em R$ 20 mil na porta de escola em Bonito (MS)
BONITO - MS - EMOÇÃO
Espetáculo da Paixão de Cristo emociona público em Bonito (MS)
OPORTUNIDADE
JBS anuncia seleção para 62 vagas, em 3 cidades de MS
CAMPO GRANDE - PARQUE DAS NAÇÕES
Lago assoreado vira ‘cemitério’ em ato de socorro do Parque das Nações em Campo Grande
DOURADOS - CASO DE POLÍCIA
DOURADOS: Assaltada e estuprada a caminho do trabalho, mulher procura HU e polícia
PUXÃO DE ORELHA NA PETROBRAS
Em áudio, Onyx diz que governo deu 'uma trava na Petrobras', caminhoneiros podem ficar sossegados
BONITO - MS - AÇÃO POLICIAL
Quatro menores é pego pela PM tentando assaltar com arma de brinquedo em Bonito (MS)