Menu
KAGIVA
quinta, 18 de outubro de 2018
ITALÍNEA DOURADOS
Busca

Ministros do STF declaram inconstitucionais benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul

1 Jun 2011 - 17h47Por Correio do Estado

Na tarde desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o pedido feito pelo Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794 contra o Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º, na parte em que se refere a benefícios fiscais e financeiros fiscais, bem como os artigos 7º e 8º da Lei Complementar  93/01, “por permitirem a concessão de incentivos fiscais e benefícios atrelados ao ICMS, sem amparo em convênio interestadual”.

 O Estado do Paraná sustentava ainda que a redução da carga tributária estabelecida pelo governo do Mato Grosso do Sul foi concedida sem aparo em convênio interestadual, e, portanto, viola  artigos da Constituição Federal. “O benefício fiscal foi concedido sem prévia autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os estados”, dizia a ADI.

Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, as vantagens concedidas “fazem parte do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda (MS – Empreendedor), destinado ao estímulo dos empreendimentos industriais locais e à indução a novos investimentos, criação de postos de trabalho e geração de renda”.

O pedido feito pelo Estado do Paraná na ADI afirmava que as normas impugnadas instituem benefícios de natureza fiscal, extrafiscal e financeira-fiscal, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de cinco anos. “A vantagem concedida consiste na redução do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pode atingir até 77% do valor do imposto devido”.

Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a ADI deve ser julgada parcialmente procedente. Ele salientou que “nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual como forma de evitar o que se convencionou chamar de 'guerra fiscal'”, finalizou o ministro.

Deixe seu Comentário

Leia Também

MELHOR SALÁRIO É DO MS
Fetems confirma: Reinaldo paga o melhor salário de professor do Brasil
NO RIO MIRANDA - MULTA E APREENSÃO
PMA prende e autua em R$ 17 mil oito turistas paulistas pescando com redes e tarrafas no Rio Miranda
BONITO - MS - TESTE EM AEROPORTO
Aeroporto terá testes durante Seminário Nacional de Perícia em BONITO (MS)
ENTRETENIMENTO
FAZENDA 10: Dívida de Perlla com ex-empresário ultrapassa R$ 1 milhão
A FAZENDA 10 - ENTRETENIMENTO
'Vaza' passado cabeludo de Fernanda Lacerda e Léo Stronda fora da Fazenda
A FAZENDA 10 - FOGO NO FENO
Mulher de Rafael Ilha detona Gabi Prado e dispara contra peoa: 'Deve sofrer de alguma doença'
RETA FINAL - NOVELA DA GLOBO
Beto confronta Karola: 'Você roubou a vida de outra mulher' em Segundo Sol
OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
Temer recebeu R$ 5,9 mi em propinas do setor portuário, diz PF
BONITO - MS - RESULTADO DO CONCURSO
Confira os aprovados no concurso público da Câmara em BONITO (MS)
AÇÕES DO GOVENO DO MS
Em quatro anos, governo de MS investe R$ 265 milhões em Corumbá