Menu
KAGIVA
sbado, 15 de dezembro de 2018
ITALÍNEA DOURADOS
Busca
UNIPAR_PC

Ministros do STF declaram inconstitucionais benefícios fiscais em Mato Grosso do Sul

1 Jun 2011 - 17h47Por Correio do Estado

Na tarde desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte o pedido feito pelo Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794 contra o Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º, na parte em que se refere a benefícios fiscais e financeiros fiscais, bem como os artigos 7º e 8º da Lei Complementar  93/01, “por permitirem a concessão de incentivos fiscais e benefícios atrelados ao ICMS, sem amparo em convênio interestadual”.

 O Estado do Paraná sustentava ainda que a redução da carga tributária estabelecida pelo governo do Mato Grosso do Sul foi concedida sem aparo em convênio interestadual, e, portanto, viola  artigos da Constituição Federal. “O benefício fiscal foi concedido sem prévia autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os estados”, dizia a ADI.

Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, as vantagens concedidas “fazem parte do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda (MS – Empreendedor), destinado ao estímulo dos empreendimentos industriais locais e à indução a novos investimentos, criação de postos de trabalho e geração de renda”.

O pedido feito pelo Estado do Paraná na ADI afirmava que as normas impugnadas instituem benefícios de natureza fiscal, extrafiscal e financeira-fiscal, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de cinco anos. “A vantagem concedida consiste na redução do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pode atingir até 77% do valor do imposto devido”.

Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a ADI deve ser julgada parcialmente procedente. Ele salientou que “nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual como forma de evitar o que se convencionou chamar de 'guerra fiscal'”, finalizou o ministro.

Deixe seu Comentário

Leia Também

MUNDO DA MÚSICA
Jorge e Mateus vivem clima tenso e se evitam nos bastidores dos shows
PREVISÕES PARA 2019
Vidente faz previsões chocantes sobre casal “Brumar” e Simone e Simaria
BONITO - MS - MEDIDAS TOMADAS
Governo de MS adota medidas de contenção de erosão para preservar os rios de Bonito
BONITO - MS - HOMENAGEADO
Gruta do Lago Azul era para dar tiro e fazer churrasco, conta guia pioneiro de Bonito (MS)
GOVERNO DO MS - CONQUISTA
Com 86% das metas cumpridas, Reinaldo se reúne com eleitos e traça projetos para 2019
BONITO - MS - RÉVEILLON 2019 -
Prefeitura divulga regulamento sobre as festividades do Réveillon 2019 em Bonito (MS)
CORPO ENCONTRADO EM RIO DE MS
Bombeiros localizam o corpo do homem que sumiu na pescaria em MS
BONITO - MS - NOVA DIRETORIA DA OAB
Nova diretoria da 23ª subseção da OAB de Bonito toma posse
RIO DA PRATA DE VOLTA
'Clareza' do Rio da Prata aparece e semana é marcada por audiência e clamor popular em Bonito (MS)
DUAS MORTES POR RAIOS NO MS
Tempestade surpreende e dois morrem atingidos por raios em MS