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Lei quer proibir caixas de empacotarem produtos

22 Jul 2011 - 10h28Por Correio do Estado

Os supermercados poderão ficar proibidos de obrigar operadores de caixa a exercer a função de empacotador. Um projeto de lei nesse sentido – Lei nº 353/11 – tramita em caráter conclusivo na Câmara, informa Idelmar da Mota Lima, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande – SEC/CG.

“Esse problema de dupla função dos caixas em supermercados é muito sério pois não se trata de uma simples tarefa, já que implica na saúde do empregado que pode contrarir problemas sérios de coluna devido à dificuldade de empacotar mercadorias do mesmo local do caixa, sempre apertado”, justifica Idelmar que preside também a Federação dos Empregados no Comércio e Sereviços de Mato Grosso do Sul – Fetracom e é diretor na CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio).

Idelmar informou que as entidades que representam os comerciários em todo o Brasil estão na maior expectativa da aprovação dessa lei de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP).

O texto, segundo Idelmar, obriga ainda o estabelecimento a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento. Caso seja aprovada, a lei prevê multa de pouco mais de R$ 500 por empregado encontrado acumulando as funções, valor esse que será dobrado em caso de reincidência.

O projeto determina ainda a fixação de cartazes em local visível, comunicando o serviço de empacotamento, sob pena de multa de cerca de R$ 200 para quem não cumprir a determinação. Idelmar diz que as grandes redes de supermercados e similares desrespeitam o trabalhador e o consumidor ao obrigar caixas a acumularem função de empacotador, criando uma espécie de funcionário "dois por um".

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO – Outro projeto que os comerciários acompanham de perto no Congresso Nacional diz respeito à regulamentação da profissão. Com essa lei problemas dessa natureza (dupla função) vão acabar. Hoje, no comércio lojista, por exemplo, é comum vendedores serem obrigados a efetuar a limpeza das lojas depois do expediente.

A CNTC e a FETRACOM/MS têm somado força com outras entidades no País para acelerar a tramitação dessas duas matérias no Congresso Nacional. As entidades que representam os comerciários têm o apoio das centrais sindicais nessa luta por melhores condições de trabalho.

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