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Lei estadual proíbe cobrança de taxa para acompanhantes assistirem parto

26 Ago 2011 - 08h44Por Bonito Informa/Correio do Estado

A partir desta quinta-feira está proíbida a cobrança de qualquer taxa para pais ou acompanhantes presenciarem o parto no centro obstétrico das maternidades particulares do Estado.

O governador André Puccinelli sancionou lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), com justificativa de que a gestante tem livre escolha para decidir quem irá acompanhar o parto.

A multa para quem descumprir a lei pode chegar até R$ 79.450 em caso de reincidência. Já para a saúde pública, existe uma lei federal que permite à gestante escolher quem irá acompanhá-la no centro obstétrico para o parto.

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