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BONITO - MS

JSM informa que alistamento de indígenas não é obrigatório

Para se alistar, indígena deverá apresentar certidão de nascimento.

14 Jun 2018 - 13h01Por INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

 

A Junta de Serviço Militar de Bonito (JSM) divulgou nesta quarta-feira (13) a informação de que os indígenas, independentemente da idade, não são obrigados ao alistamento militar.

De acordo com a informação o alistamento só poderá ser feito voluntáriamente, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

Segundo a JSM só poderão se alistar os índios emancipados, considerados "integrados", que apresentem Certidão de Nascimento emitida por Cartório de Registro Civil. Não poderá ser alistado quem não comprovar a integração por meio de certidão de nascimento.

Somente o Registro Administrativo do Nascimento de Índio (RANI) não é suficiente para efetuar o alistamento.

ALISTAMENTO ELEITORAL

A medida decorre de decisão do TRE/RO (2015) tomada com base na Constituição Federal, que deliberou pela não obrigatoriedade do alistamento, bem como da sua comprovação para o alistamento eleitoral pelos índios.

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