A Justiça Estadual autorizou novo bloqueio do grupo J&F e da JBS, depois de ação movida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, que investiga o cumprimento de termos de acordo de regime especial. Agora, o valor já resguardado ultrapassa os R$ 730 milhões.
O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grand,e Alexandre Antunes da Silva, determinou hoje o bloqueio de R$ 614.701.206,95 em recursos e bens da JBS.
A CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul já moveu duas ações para bloquear recursos e bens do frigorífico. Na semana passada, o mesmo magistrado já havia autorizado o bloqueio de outros R$ 115.925.515,69.
"O pedido deferido hoje foi protocolado na sexta-feira (6/10) e refere-se aos TARE’s (Termos de Acordo de Regime Especial) Nº 149/2007, 657/2011, 862/2013 e 1028/2014. Em todos eles a JBS recebeu incentivos fiscais para retirada de boi vivo (boi em pé) do Estado", informou nota da CPI da Assembleia, que é presidida pelo deputado estadual Paulo Corrêa (PR).
A principal irregularidade encontrada pelos deputados nesses TARE's foi a repetição de notas. Esse recurso era feito para servir de composição da base de cálculo para concessão de mais benefícios fiscais.
INDISPONIBILIDADE
A indisponibilidade de bens determinada na semana passada pela Justiça Estadual contra a J&F Investimentos e a um de seus braços, o frigorífico JBS, atingiu as unidades que a empresa dos irmãos Wesley e Joesley Batista tem em Mato Grosso do Sul.
São ao todo quatro áreas em Campo Grande, uma em Ponta Porã, duas em Naviraí e uma Anastácio. Essas propriedades estão em nome da J&F, JBS S.A e Agropecuária Friboi Ltda.
Desse modo, o grupo não pode negociar, vender ou alienar esses oito terrenos especificados em decisão que acatou pedido de liminar feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o descumprimento de termos de acordos de regime especial (Tare) com o governo do Estado.
O bloqueio dos recursos financeiros da ordem de R$ 115.925.515,69 deve atingir a própria J&F Investimentos, além das unidades da JBS em Campo Grande (I e II), em Naviraí, em Coxim, em Nova Andradina, em Ponta Porã e em Anastácio.