Menu
quinta, 28 de março de 2024
Busca
BANNER IRMÃO FÁBIO

INSS poderá pagar auxílio-doença até recuperação do segurado

13 Abr 2011 - 14h37Por Assessoria parlamentar

Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado federal Geraldo Resende (PMDB-MS) acaba com a alta programada imposta pelo Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006, que suspende o auxílio-doença de segurado do INSS sem que ele passe por perícia médica que ateste a sua recuperação.

Segundo Geraldo, a alta programada determina o pagamento do benefício por tempo determinado, ou seja, o médico perito fixa a data de encerramento do benefício, estabelecendo o tempo necessário para a recuperação sem a realização de nova perícia médica. Para o deputado, essa regra é ilegal e inexeqüível.

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Lei de Benefícios Previdenciários, no art. 59, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O art. 60 da Lei determina que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

“O ato administrativo do INSS que estabeleceu a alta Programada é ilegal é inconstitucional, pois contraria não só a Lei 8.213, de 1991, mas também a Constituição Federal, que estabelece as garantias de prevalência à vida, à saúde e a incolumidade física e mental de todos e em especial da classe trabalhadora”, diz Geraldo na exposição de motivos que justifica o Decreto Legislativo.

Para o deputado, nenhum decreto tem poder suficiente para derrogar ou inibir o exercício de um direito fundamental. Logo, o Decreto da Alta Programada não pode impedir o recebimento do auxílio-doença por uma pessoa que ainda não se recuperou.

“Contudo, no momento atual, cabe como única alternativa para corrigir tamanha injustiça ao segurado buscar o apoio judicial antes de expirado o prazo estabelecido pelo INSS. Assim, a Justiça enquadrará a autarquia federal nos termos da lei e da Constituição Federal, obrigando a realização de perícia médica antes de qualquer decisão sobre a suspensão do benefício”.

“Para corrigir essa distorção e evitar que o segurado tenha de buscar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, apresentamos Decreto Legislativo. Dessa forma, deve-se fazer valer o auxílio-doença devido ao segurado empregado enquanto ele permanecer incapaz, devendo, portanto, ser submetido à perícia médica oficial na data prevista para o final de seu benefício”.

Leia Também

Ações ambientais em alusão ao Dia da Água envolvem a comunidade em Bonito Ação do bem
Ações ambientais em alusão ao Dia da Água envolvem a comunidade em Bonito
Mutirão de limpeza e roçadas é realizado no Assentamento Santa Lúcia em Bonito Limpeza pesada
Mutirão de limpeza e roçadas é realizado no Assentamento Santa Lúcia em Bonito
'Tigrão do PCC' morre após resistir à abordagem do Choque em MS Confronto
'Tigrão do PCC' morre após resistir à abordagem do Choque em MS
Operação Semana Santa: governo reforça segurança nas rodovias durante o feriado Segurança
Operação Semana Santa: governo reforça segurança nas rodovias durante o feriado
Jovem esmagado por cavalo tentava laçar touro em MS Triste
Jovem esmagado por cavalo tentava laçar touro em MS
Bonito alerta que primeira parcela ou parcela única do IPTU 2024 vence em abril Atenção contribuintes
Bonito alerta que primeira parcela ou parcela única do IPTU 2024 vence em abril
Ex-militar acusado de matar e desovar corpo de mulher enfrenta novo júri em MS Em Campo Grande
Ex-militar acusado de matar e desovar corpo de mulher enfrenta novo júri em MS
Loja de Bonito doa ovos de páscoa para crianças no Centros de Educação Infantil Presente de páscoa
Loja de Bonito doa ovos de páscoa para crianças no Centros de Educação Infantil
Daniel Alves pode ficar até um ano em liberdade esperando recursos na Espanha Solto
Daniel Alves pode ficar até um ano em liberdade esperando recursos na Espanha
Em hospital onde volta à natureza emociona, 2 mil animais silvestres já foram atendidos em MS Destaque
Em hospital onde volta à natureza emociona, 2 mil animais silvestres já foram atendidos em MS
Bonito Informa
Avenida 09 de Julho 2135 - Centro - Bonito/MS/MS
(67) 99638-6610rogerio@bonitoinforma.com.br
© Bonito Informa. Todos os Direitos Reservados.