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Governo fará proposta que amplia direitos das domésticas

21 Jun 2011 - 14h18Por Folha.com

O Ministério do Trabalho irá elaborar proposta que visa garantir às empregadas domésticas os mesmos direitos trabalhistas dos outros trabalhadores. Segundo o ministro Carlos Lupi (Trabalho), o projeto será enviado para a avaliação da presidente Dilma Rousseff até o fim do ano.

"A recomendação é que elas tenham direitos iguais a todos os trabalhadores. Vamos apresentar uma proposta à presidente até o fim do ano. Posso apresentar uma proposta, mas a decisão é da presidente da República", afirmou Lupi.

De acordo com o ministro, essa proposta deve assegurar às empregadas domésticas o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abono salarial, seguro-desemprego e o pagamento de horas extras.

Segundo Lupi, atualmente o Brasil conta com sete milhões de empregadas domésticas, dessas, apenas 10% estão formalizadas. Para ele, esse projeto tem como objetivo formalizar essas trabalhadoras.

"Não podemos ter cidadão de segunda categoria. [Queremos assegurar que] as nossas trabalhadoras do lar, as nossas domésticas, tenham os mesmos direitos dos outros trabalhadores. É muita hipocrisia dizerem que gostam muito das domésticas, que são da família, e na hora de pagarem seus direitos, não pagarem", declarou o ministro.

OIT

Na semana passada a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovou uma convenção que amplia para os trabalhadores domésticos os direitos de outras categorias.

O ministro disse que a decisão da entidade recomenda que os países signatários tomem medidas semelhantes. Agora, cada país deve aderir e ajustar essa convenção a sua realidade.

"Quando a OIT delibera isso, ela faz uma recomendação aos países que tem assento nessa assembleia. [Agora] essa convenção é submetida e cada país vai apresentar um projeto de lei. O jurídico [do Ministério do Trabalho] vai estudar se é necessário um projeto de lei ou uma PEC", disse Lupi.

Carlos Lupi disse ainda que a proposta que será apresentada por ele à presidente deve ter alguns benefícios para os empregadores, como incentivos fiscais menor alíquota para pagamento do INSS.

"Estamos querendo adaptar ao sistema que tem o Simples, que diferencia as empresas pequenas e dá a elas algumas regalias. Hoje, quem contrata e assina empregada domestica, já tem direito a um valor a descontar. Podemos ter uma menor alíquota para o INSS e também passa por discutir uma menor alíquota para o FGTS", declarou Lupi.

'DIREITOS DEMAIS'

A aprovação da convenção da OIT preocupa o Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo).

"As empregadas têm mais direitos que as outras categorias: já comem, bebem e dormem nas casas dos patrões", diz Margareth Galvão Carbinato, presidente do Sedesp.

Questionada sobre a informação do Sindoméstica, entidade da categoria, de que falta mão de obra para preencher vagas de domésticas que precisam dormir na casa dos patrões e que os salários desses trabalhadores chegam até a R$ 3.800, Carbinato disse que não isso não existe.

"Precisamos ter o pé no chão. O Brasil ainda é um país pobre e essas pessoas vêm de outros lugares em busca de um local para morar e ganhar o seu sustento", afirmou.

DESEMPREGO

Segundo ela, a convenção da OIT pode elevar a taxa de desemprego da categoria, já que aumentaria os custos com salários e levaria os patrões a repensar na hora de contratar uma doméstica.

"É lamentável que o Congresso e Senado brasileiros se concentrem nisso com todos os outros problemas mais importantes que o país tem", afirma ela.

A presidente do Sedesp diz que a realidade nos membros europeus da OIT é muita diferente da brasileira. "Lá existe flexibilidade dos contratos de trabalho."

Para ela, também há um problema em conceder horas extras para a categoria. "Você nunca sabe se a doméstica está trabalhando. Não existe controle do trabalho delas porque o patrão não fica fiscalizando. Não há como comprovar que elas trabalharam por um determinado período de tempo", afirma.

Caso as leis se estendam para as trabalhadoras domésticas brasileiras, o Sedesp afirma que já tem se articulado para evitar a implantação da multa de 40% do FGTS em caso de demissões sem justa causa. "Não faz sentido o patrão ter de arcar com esse custo", defende Carbinato.

JURISPRUDÊNCIA

A equiparação dos direitos das domésticas aos das demais categorias também pode pôr fim às divergências de entendimento da Justiça.

"Hoje, cada juiz acaba interpretando de um jeito a questão do vínculo empregatício da doméstica", diz Camila Ferrari, vice-presidente do Sindoméstica. "Passaremos a tratar da fiscalização das leis, não mais dos direitos."

Ferrari admite que a ampliação de direitos pode encarecer os custos para o empregador, mas diz que "a qualidade de vida da doméstica vai melhorar".

"No final, o patrão que não quiser a nova realidade vai ter de assumir as funções da doméstica", diz Ferrari.

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