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Governador participa de audiência da Lei Kandir que pede R$ 62 bi aos estados

Governador participa de audiência da Lei Kandir que pede R$ 62 bi aos estados

3 Dez 2019 - 18h02Por MS.GOV

O governador Reinaldo Azambuja participou na manhã de hoje de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para fechar acordo sobre o ressarcimento dos estados com as desonerações da Lei Kandir com a exportação de produtos primários na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 25. A União ofereceu R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037, que seguiria três regras distintas. Os governadores pedem R$ 62 bilhões.

O impasse surgiu porque os gestores estaduais não abrem mão de receber R$ 4 bilhões da Lei Kandir deste ano, que foram prometidos pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião do Fórum dos Governadores. Na reunião os governadores do Pará, Helder Barbalho, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, cobraram este valor. “O item que trata de 2019, a cláusula 8ª, diz que o ressarcimento de 2019 está quitado. Quitado como??”, enfatizou Barbalho. O estado do Pará é o autor da ADO 25.

O procurador geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal ‘entrou no escopo. A União acenou, com ou sem Pré-Sal, assegurar o patamar mínimo de R$ 4 bilhões este ano”, enfatizando que o leilão garantiu o repasse de R$ 10,5 bilhões para estados, que foi calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir, por isso a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões aos estados.

Para o governador Reinaldo Azambuja “a reunião começou com uma série de impasses entre o valor total proposto de R$ 58 bilhões até 2037 pela União e terminou com o encaminhamento. O Supremo (STF) ficou de redigir um documento e remeter as procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento do ano de 2019 (referente Lei Kandir). Entendemos que é um compromisso do ministro Paulo Guedes. No restante ficou bem equacionado”, explicando que “estando construído o texto jurídico e a segurança da estância máxima do judiciário, os governadores abrem mão da ADO. Pelo acordo a união ficaria com compromisso do cumprimento durante os anos vindouros do ressarcimento. Tá muito próximo entre o proposto o pela União e o que os estados aceitam. Com isso equacionamos e essa demanda e avança. Com isso você cria uma expectativa de ter um ressarcimento da Lei Kandir, porque a perda foi muito grande para os estados”.

No esboço do acordo apresentado, que foi discutido na audiência, é proposto o repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo.

Entre 2020 e 2022 seriam distribuídos R$ 5,2 bilhões por anos aos estados; entre 2023 e 2030 seriam R$ 4 bilhões anuais e a partir de 2024 a 2037 haveria uma redução de R$ 500 milhões/ano até a última parcela chegar a R$ 500 milhões.

O ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25, fez um relatório do encontro e ficou de organizar as propostas para depois fazer nova rodada de negociações, na tentativa de chegar a um consenso entre governadores e União.

A ADO 25 foi protocoladno STF em 2013 pelo Governo do Pará. Ela questiona a metodologia aplicada pela “Lei Kandir” (Lei Complementar 87/1996) e legislação subsequente.

Entenda - Desde 1996, Mato Grosso do Sul já acumula perdas de receita que somam R$ 13,6 bilhões. O montante é resultado da desoneração do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do ICMS sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, ainda não regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses.

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