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Governador defende cobrança de 8,5% de ICMS nas compras feitas pela internet para MS

9 Ago 2011 - 15h06Por Correio do Estado

O governador André Puccinelli defendeu hoje durante reunião com 20 governadores a cobrança do ICMS sobre compras virtuais, o chamado e-commerce, de 8,5% para os estados de origem. Segundo a proposta do governador, nos estados onde o produto é comprado o ICMS seria de 8%, como acontece com os veículos.

Na reunião também ficou decidido que os governadores vão enviar à presidente Dilma, documento reivindicando maior participação dos colegiados regionais nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com Puccinelli os colegiados regionais passariam a ter participação de 3/5 nas decisões.

No evento ainda foram discutidas pautas relacionadas à Lei Kandir, e royalties do Pré-sal.

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